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A sanção do Orçamento da União de 2021 pelo presidente da República colocou fim às expectativas das comunidades acadêmica e empresarial de finalmente ver restabelecida a missão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), de “financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico, com vistas a promover o desenvolvimento econômico e social do país”.

Em março, o Congresso tinha acabado com a prática nociva de cobrir despesas do Tesouro e deixar a descoberto a área de ciência, tecnologia e inovação (CT&I) no país. Ao derrubarem o veto presidencial ao Projeto de Lei 135/2020, apresentado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), os congressistas impediram que os recursos do FNDCT fossem alvo de contingenciamento orçamentário, como vinha acontecendo.

Essa e outras medidas relativas ao Fundo entraram em vigor a partir da sanção da Lei Complementar (LC) 177/2021. Entre 2016 e 2020, o fundo arrecadou R$ 18 bilhões, mas cerca de R$ 13 bilhões deixaram de ser investidos Foi uma vitória muito importante, há tempos perseguida pelo ecossistema de CT&I no país. Entre 2016 e 2020, o fundo arrecadou R$ 18 bilhões mas, devido aos contingenciamentos, cerca de R$ 13 bilhões deixaram de ser investidos em projetos, quase três vezes mais que o total (em torno de R$ 4,6 bilhões em valores empenhados).

Isso deixa evidente que o fundo vinha sendo desviado de sua missão. Em 22 de abril, os vetos presidenciais ao Orçamento devolveram à reserva de contingência a maior parte do arrecadado pelo FNDCT, contrariando a LC 177, que assegurava a aplicação integral dos recursos desse fundo em sua finalidade precípua. Para 2021, a arrecadação total prevista para o FNDCT é de R$ 7,2 bilhões.

Desse total, até 50% poderiam ser destinados a operações reembolsáveis, operadas pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), gestora do Fundo. Da outra metade, até 25% poderiam ser destinados a organizações sociais (cerca de até R$ 900 milhões). Descontado o reservado para pagamento de contratos previamente firmados pela Finep (que somam R$ 1,5 bilhão), restaria para a modalidade de financiamento não reembolsável aproximadamente R$ 1,2 bilhão.

Em tese, esse é o recurso disponível para a Finep financiar novas contratações de projetos de instituições de pesquisa e empresas, como o desenvolvimento e produção de testes para diagnóstico do coronavírus, vacinas, tecnologias para apoiar a educação a distância, produtos e serviços para elevar a produtividade das empresas e outras soluções tecnológicas necessárias ou prioritárias devido à pandemia. O orçamento aprovado pelo Executivo não recompôs os valores do FNDCT.

A LC 177 previa um orçamento de R$ 5,5 bilhões para investimentos não reembolsáveis em projetos de instituições de pesquisa e empresas. O orçamento aprovado pelo presidente, no entanto, reteve R$ 5,1 bilhões em reserva de contingência, restando R$ 443,1 milhões. Outro veto no orçamento subtraiu R$ 24 milhões e, assim, os recursos disponíveis para atividades de CT&I ficaram restritos a R$ 419,1 milhões.

É mais do que urgente que o governo faça uma recomposição do Orçamento para que a lei seja cumprida, de forma que os recursos do FNDCT sejam utilizados integralmente ao longo do ano em sua finalidade. Apesar dos recursos do fundo representarem um ganho expressivo diante da enorme escassez que vinha prevalecendo, ainda estamos muito distantes de uma situação confortável ou coerente com o tamanho de nossa economia. Não custa lembrar que o Brasil investe só próximo de 1% do PIB em atividades de pesquisa e desenvolvimento, enquanto países como Coreia e Israel investem acima de 4%.

Será importante debater uma agenda prioritária de investimentos desses recursos, tendo em vista as muitas demandas e desafios e os recursos limitados. Parece inevitável dar atenção a agendas que combinem interesses sociais e econômicos, como saúde, com áreas das quais dependerá cada vez mais a capacidade competitiva da economia brasileira, como educação, digitalização e sustentabilidade. É preciso também levar em conta que a pandemia reforçou a percepção da importância das atividades de CT&I tanto para o combate à covid-19 quanto para a retomada econômica.

O caso das vacinas é exemplar: países como EUA e Reino Unido investiram quantias elevadas no desenvolvimento e produção de imunizantes – ou seja, em desenvolvimento científico e tecnológico -, apostando que a vacinação de parcela elevada da população é condição necessária para superar a crise sanitária que castiga a economia. Só os EUA já destinaram US$ 8 bilhões para vacinas.

Além disso, o presidente Joe Biden manifestou interesse em posicionar a agenda de CT&I do país em um nível mais estratégico, elevando o Office of Science and Technology Policy (OSTP), até então uma espécie de assessoria do presidente, ao status de ministério. Não faltam motivos, portanto, para seguirmos empenhados na defesa da CT&I no Brasil. É fundamental atuar junto aos tomadores de decisão em favor da oferta de recursos, do monitoramento de ações e da implementação de uma agenda estratégica de desenvolvimento e crescimento que tenha como eixo a promoção do desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação.

Esse é o único caminho para a construção de um futuro mais próspero. É fundamental que instituições de pesquisa, universidades, empresas e governo sejam aliados nessa jornada. Esperamos que o poder Executivo faça com celeridade essa recomposição, sob o risco de descumprir a lei e prejudicar pesquisas científicas e projetos de inovação empresarial neste momento tão delicado de pandemia.

Somente a ciência, a tecnologia e a inovação trarão soluções para o combate à covid-19.

Por Gianna Sagazio, diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e Luís Eugênio Mello, diretor-científico do Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de S. Paulo (FAPESP).

Fonte: Agência de Notícia – CNI

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