2 janeiro 2023

Foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria ME nº 11.017 de 27 de Dezembro de 2022, que Fixa o valor em US$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de dólares americanos), do limite global anual, para o exercício de 2023, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990.

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