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O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso projeto de lei com o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e o encerramento de benefícios fiscais, como determina a Emenda Constitucional 109/2021, que teve origem na chamada PEC Emergencial, a mesma do auxílio emergencial pago a vulneráveis na pandemia.

O plano cumpre o que prevê a emenda e, com isso, o governo precisará reduzir os incentivos fiscais até que fiquem limitados a 2% do Produto Interno Bruto (PIB) ao fim de um período de oito anos. Hoje, eles chegam a 4,25% do PIB.

Felizmente, o projeto de Lei não está prevendo alterações para os principais incentivos à Inovação, como por exemplo, a Lei do Bem e a Lei de informática, entretanto existem algumas previsões de limitação e corte relacionado ao programa Rota 2030, no qual o Capítulo II terá o fim da sua vigência em 31/07/2023, 4 meses antes da sua vigência original, e o Capítulo III terá um limite global anual para renúncia tributária das importações.

O próximo passo será a discussão do atual plano de ação na Câmara e a sua votação, para só então o texto ir para o Senado.

Confira o Projeto de Lei aqui

Fonte: Correio Braziliense

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