A Lei Complementar 182/2021, após discutido no Congresso Nacional, foi sancionado em 01 de junho de 2021, e você deve estar pensando: e agora?
Para inovarmos no Brasil é necessário ter regulamentos que incentivem o empreendedor a criar projetos e com certeza o Marco Legal agrega valor e dá uma esperança de que estamos no caminho certo. Importante mencionar que, em outros países tivemos um efeito muito positivo com os anos depois de criado um regulamento parecido com o nosso marco, como por exemplo na Itália que teve o Italian Startup Act em 2012, que resultou em um crescimento superior a 160% de startups no mercado de 2014 a 2016; outro exemplo é a Argentina que aprovou a Lei dos Empreendedores, que determina a criação de novos fundos de investimento, novas aceleradoras, assistências a incubadoras entre outros, que fez com que o país ficasse na esteira de inovação global.
O Marco Legal traz uma diretriz que reforça o compromisso do Poder Público e dos particulares com a inovação, reconhecendo e buscando fomentar a inovação e empreendedorismo como vetor do desenvolvimento econômico e social e coloca a Startup como protagonista neste ciclo. Seus principais objetivos são a simplificação e desburocratização de processos.
Assim, resolvemos listar abaixo os principais pontos discutidos no Marco Legal:
Foram definidos os critérios para se considerar uma empresa como Startup, que são (i) auferir uma receita bruta de até 16 milhões de reais no ano-calendário anterior; (ii) ter até 10 anos de inscrição no CNPJ e (iii) declarar que utiliza modelos de negócios inovadores para geração de produtos ou serviços ou participar do Inova Simples. Vale mencionar que para empresas decorrentes de incorporação, será considerado o tempo de inscrição da empresa incorporadora; para empresas decorrentes de fusão, será considerado o maior tempo de inscrição entre as empresas da operação e para empresas decorrentes de cisão, será considerado o tempo de inscrição da empresa cindida, em se tratando de nova sociedade, ou da empresa que a absorver, caso ocorra a transferência do patrimônio.
Agora a composição mínima de diretoria vai de 2 para 1 membro eleito (conforme artigo 143 da lei das SA), destituível a qualquer tempo pelo conselho de administração ou pela assembleia geral.
Companhias fechadas que tenham um resultado de até 78 milhões de reais de receita bruta pode realizar suas publicações de forma eletrônica, podendo substituir os livros sociais por registros mecanizados ou eletrônicos.
A assembleia geral de companhia fechada, na omissão no estatuto, poderá liberar de forma livre sobre a distribuição de dividendos, sem prejuízo dos direitos dos acionistas que detenham ações preferenciais.
Definição das formas de investimento as quais o Investidor não será considerado como Sócio da Startup: contrato de opção de subscrição de acoes ou quotas, contrato de opção de compra, debenture conversível, contrato de mútuo conversível, estruturação de SCP (sociedade em conta de participação), contrato de investimento anjo pela lei complementar 123/2006, e outros contratos em que o investidor, seja pessoa física ou jurídica, não configure no quadro societário da startup. Com isso o Investidor fica mais protegido em relação a Startup, excluindo-se da responsabilidade de estar arcando com eventuais passivos assumidos pela empresa. Ao realizar os aportes nas modalidades informadas, o investidor não possuirá o direito de voto na administração, porem poderá participar como consultor, conforme combinado com a Startup no contrato de investimento.
Ficou menos burocrático para Startups se envolverem com o Poder Público. A Startup que poderá ser contratada será analisada por uma comissão formada por 3 pessoas de boa reputação, sendo obrigatoriamente ter um servidor público integrante de órgão que esta licitando e um professor de instituição pública de ensino superior. Neste processo, a Startup deverá apresentar na sua solução os seguintes aspectos: (i) potencial da solução para resolver o problema apresentado e a provável economia que surtirá para a Administração Pública, (ii) nível de desenvolvimento da solução, (iii) viabilidade e maturidade do modelo de negócio da solução, (iii) viabilidade econômica da proposta, (iv) apresentação comparativa do custo e benefício da proposta em relação às opções equivalente. Dependendo do caso, o órgão público poderá contratar mais de uma solução, podendo sua Startup trabalhar com um concorrente em conjunto. Depois do processo de julgamento, poderão ocorrer negociações na proposta e não será levado em consideração pela escolhe apenas o preço.
O contrato com o órgão público deverá (Contrato Público para Solução Inovadora) deverá ter vigência limitada a 12 meses, prorrogável pelo mesmo período, metas estabelecidas no projeto, forma de monitoramento, eventuais riscos, questões de propriedade intelectual, percentuais de participação do resultado da operação, relatório final a ser entregue pela Startups após a conclusão da última etapa do projeto. Fora isso, deverá estar limitada a contratação ao valor de 1,6 milhão de reais, esta previsto que a Startup poderá receber parcelas antecipadas para não prejudicar a operação, pela manutenção da solução, poderá o órgão público celebrar contrato de fornecimento de produto, relacionado a solução contratada, sem a necessidade de nova licitação, pelo período de 24 meses, podendo chegar ao limite de 8 milhões de reais.
Aplicação de recursos de P&D em Fundos de Investimento: o marco regula que agora poderão empresas direcionar os recursos obrigatórios de P&D em fundos de investimento (FIPs) com foco em inovação e empresas nascentes, ou seja provavelmente termos mais dinheiro na praça.
Fonte: Valor Investe
