6 junho 2022

Criada em 2005, a Lei do Bem é a principal política pública oferecendo incentivos fiscais para estimular investimentos em inovação por empresas privadas, beneficiando projetos de PD&I avaliados em mais de R$ 14 bilhões (US$ 2,91 bi) em 2020, último ano para o qual há dados disponíveis.

A Lei do Bem funciona de forma diferente de muitos outros benefícios fiscais de P&D ou linhas de financiamento tradicionais. Isto porque não é necessária a pré-aprovação dos projetos, apenas a prestação de contas no ano seguinte à utilização do incentivo fiscal.

Ainda assim, alguns especialistas defendem que as regras atuais impedem que o benefício seja adotado de forma mais ampla, principalmente por micro e pequenas empresas.

Para se qualificar para a Lei do Bem, as microempresas ou empresas de pequeno porte não podem calcular seus impostos com base no Simples Nacional. Em vez disso, devem optar pelos regimes de lucro presumido ou lucro real, mais comuns entre empresas maiores.

“Isto faz com que muitas empresas que atuam no regime tributário nacional simples, que vem aumentando, fiquem de fora da Lei do Bem”, disse à BNamericas Rafael Costa, diretor de negócios da consultoria tributária FI Group.

Mais de 2,5 mil empresas brasileiras contaram com a Lei do Bem em 2020, de acordo com o último relatório divulgado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), levando a R$ 3,87 bilhões não arrecadados pelo governo. A grande maioria eram grandes empresas.

“Esta é uma agenda em que a FI vem trabalhando há algum tempo com os principais canais, com a Confederação Nacional da Indústria, associações de inovação, parlamentares… há projetos de lei no Congresso para tentarmos eliminar essa segregação e impulsionar a inovação das microempresas”, explicou Costa.

A questão assume mais importância à medida que as microempresas estão em ascensão, principalmente desde a pandemia.

Segundo levantamento do Sebrae, cerca de 4 milhões de empreendedores formalizaram micro e pequenas empresas, ou se cadastraram como microempreendedores individuais (MEIs), em 2021 – um aumento de 19,8% em relação a 2020.

O Grupo FI apoia as empresas na gestão de incentivos fiscais e no acesso a linhas de financiamento. Globalmente, o escritório atua em 14 países com mais de 11,5 mil empresas, apoiando anualmente mais de 20 mil projetos, segundo Costa.

A consultoria está no Brasil desde 2011. Atualmente, os projetos envolvendo a Lei do Bem correspondem a 90% do faturamento do grupo no país e praticamente metade do faturamento global. Das cerca de 2,5 mil empresas que apresentaram projetos da Lei do Bem em 2020, a FI foi responsável por 730, detalhou.

O Brasil é o maior mercado da FI nas Américas. Recentemente, a empresa se expandiu para o Chile e a Colômbia.

ESPAÇO PARA CRESCIMENTO

Apesar de ser a política de inovação de incentivo fiscal mais utilizada no Brasil, a Lei do Bem tem espaço para crescimento.

Um grande número de empresas, de todos os portes, ainda não recorre à política, seja por desconhecimento ou por acreditar que o processo é excessivamente burocrático.

Uma pesquisa recente realizada pela Deloitte constatou que, embora 78% das organizações realizem projetos de P&D no Brasil, apenas 30% utilizam incentivos fiscais – e a burocracia para comprovar o uso dos incentivos em P&D é apontada como o principal entrave.

Na mesma linha, Costa, argumenta que o MCTI demora demais para analisar e aprovar os laudos cujas empresas que recorreram à Lei do Bem devem apresentar.

Em abril, o Ministério disponibilizou um formulário para que as empresas beneficiadas pela Lei do Bem em 2021 forneçam suas informações fiscais. Esse formulário estará disponível até 31 de julho.

“A Lei do Bem é uma ferramenta fundamental para garantir os investimentos necessários em pesquisa e desenvolvimento e um avanço para a inovação no país”, declarou à época o ministro Paulo Alvim.

Fonte: Bnamericas